Direito Tributário para quem precisa de resultado, não de promessa.

Recuperação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) não apropriado pelos municípios, em razão de interpretações restritivas da Receita Federal. O projeto visa à recomposição do caixa municipal por meio de procedimentos legais específicos, com base na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

O projeto está amparado na tese fixada pelo STF no Tema 1130. Essa decisão garante aos entes subnacionais o direito de reter e se apropriar do IRRF, inclusive sobre pagamentos a fornecedores e prestadores de serviços, afastando a exigência de repasse à União.

Recuperação de valores recolhidos indevidamente ao INSS sobre verbas que, de acordo com a legislação e jurisprudência vigente, não possuem natureza remuneratória e, portanto, não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.

Verbas sem caráter remuneratório não devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. A jurisprudência reconhece o direito dos contribuintes, inclusive entes públicos, à restituição ou compensação administrativa desses valores, conforme o art. 165 do Código Tributário Nacional, o Decreto nº 3.048/1999 e a Instrução Normativa RFB nº 2.021/2021.

1. 01

   Análise Inicial

   Identificação das verbas sem incidência tributária que foram indevidamente incluídas na base de cálculo do INSS patronal.

2. 02

   Procedimento Administrativo

   Elaboração e protocolo de pedido administrativo junto à Receita Federal para reconhecimento do crédito.

3. 03

   Mandado de Segurança

   Se necessário, impetração de mandado de segurança para garantir o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente.

4. 04

   Compensação

   Implementação da compensação administrativa, gerando economia imediata para o município.

Suspensão liminar dos descontos indevidos nos parcelamentos previdenciários realizados entre municípios e a União. A atuação visa corrigir distorções que superdimensionam os valores das prestações mensais, comprometendo o fluxo de caixa municipal.

A suspensão dos descontos está amparada no art. 151, VI do Código Tributário Nacional, que permite a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por meio de medida judicial. Decisões judiciais reconhecem que inclusões indevidas em parcelamentos não podem gerar ônus excessivo ao ente público, especialmente quando há créditos a compensar ou verbas sem incidência tributária.

1. 01

   Análise dos parcelamentos

   Identificação de inserções indevidas nos parcelamentos previdenciários.

2. 02

   Ação judicial com pedido liminar

   Suspensão imediata dos descontos até recálculo.

3. 03

   Recálculo das prestações

   Exclusão de valores indevidos e inclusão de créditos.

Recuperação de valores recolhidos indevidamente ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), especialmente sobre bases de cálculo que legalmente poderiam ter sido excluídas, como verbas não sujeitas à contribuição ou vinculadas a regimes próprios de previdência.

A atuação é respaldada por decisões do Superior Tribunal de Justiça, que reconhecem o direito dos entes públicos à revisão dos recolhimentos ao PASEP quando realizados de forma indevida ou sobre bases equivocadas. A jurisprudência admite a restituição ou compensação administrativa dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos, conforme o art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Entidades vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social podem ter recolhido ao PASEP indevidamente, gerando créditos tributários passíveis de recuperação.

1. 01

   Identificação de exclusões legais

   Análise detalhada das bases de cálculo utilizadas nos recolhimentos do PASEP, identificando valores que legalmente poderiam ser excluídos mas foram indevidamente tributados.

2. 02

   Quantificação dos créditos

   Cálculo preciso dos valores recolhidos a maior nos últimos cinco anos, período em que é possível a recuperação conforme legislação vigente.

3. 03

   Procedimento administrativo

   Elaboração e protocolo de pedido administrativo junto à Receita Federal, com possibilidade de impetração de Mandado de Segurança caso necessário.

4. 04

   Compensação administrativa

   Implementação da compensação dos créditos reconhecidos com débitos futuros, gerando economia imediata para o município.

A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) é fonte relevante de receita para municípios com atividade mineradora. O projeto corrige distorções nas bases de cálculo utilizadas pela Agência Nacional de Mineração, promovendo a inclusão de valores omitidos e gerando pagamentos extraordinários das diferenças repassadas a menor.

A CFEM é regulamentada pela Lei nº 7.990/1989 e pela Lei nº 8.001/1990, com repasse de 65% ao município produtor. A base de cálculo é o faturamento bruto da operação de venda do minério e a fiscalização cabe à ANM. A atuação busca garantir que todos os elementos que compõem esse faturamento sejam corretamente considerados.

Gerar sobra de caixa imediata e incremento futuro de receitas por meio da revisão administrativa das bases de cálculo da CFEM, com atuação direta em Brasília junto aos órgãos competentes.

1. 01

   Análise das bases de cálculo

   Identificação de valores não incluídos no cálculo da CFEM.

2. 02

   Procedimento administrativo

   Atuação em Brasília para inclusões nas bases de cálculo.

3. 03

   Incremento futuro

   Aumento administrativo do repasse futuro.

4. 04

   Pagamento extraordinário

   Recebimento das diferenças repassadas a menor.

Substituição da Tabela SUS pela Tabela TUNEP ou pelo Índice de Valoração de Ressarcimento (IVR) no ressarcimento dos serviços de saúde prestados pelos municípios. A mudança pode dobrar os valores recebidos e permitir a recuperação retroativa dos montantes pagos a menor nos últimos sessenta meses.

A atuação é respaldada por decisões judiciais que reconhecem a defasagem da Tabela SUS e autorizam a aplicação da TUNEP/IVR, que refletem valores mais próximos da realidade do mercado. O entendimento é de que o Poder Público não pode se beneficiar financeiramente da prestação de serviços de saúde, devendo garantir remuneração justa aos entes que atuam complementarmente ao SUS. O projeto se baseia também no art. 26, §1º da Lei nº 8.080/1990.

Recuperação de valores não pagos ao município em razão de glosas indevidas aplicadas sobre serviços de saúde efetivamente prestados à população. As glosas ocorrem quando o sistema de saúde recusa o pagamento total ou parcial de procedimentos realizados, alegando inconsistências técnicas ou administrativas.

A atuação busca o ressarcimento integral dos serviços prestados, com base no princípio da efetividade da assistência à saúde e na obrigação do ente federativo de garantir o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos públicos. A jurisprudência reconhece que glosas injustificadas violam o direito ao pagamento justo por serviços executados, especialmente quando há comprovação documental da sua realização.

1. 01

   Identificação das glosas

   Análise detalhada dos procedimentos de saúde realizados pelo município que excederam a previsão contratual e foram glosados pelo sistema de saúde.

2. 02

   Comprovação dos serviços

   Levantamento e organização da documentação comprobatória dos serviços de saúde efetivamente prestados à população.

3. 03

   Ação judicial

   Propositura de ação judicial visando o ressarcimento dos custos dos serviços prestados que foram indevidamente glosados.

Correção de distorções nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), garantindo que os valores transferidos pela União estejam em conformidade com os coeficientes constitucionais e os limites legais de retenção. A atuação busca o incremento dos repasses futuros e a recuperação retroativa de valores transferidos a menor nos últimos sessenta meses.

O FPM é regulamentado pelo art. 159 da Constituição Federal e distribuído com base em critérios populacionais e fiscais. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece que a retenção de valores do FPM deve respeitar os limites legais de 9% para débitos consolidados e 15% para obrigações correntes líquidas, conforme a Lei nº 9.639/1998. Retenções superiores a esses percentuais são consideradas ilegais e passíveis de devolução judicial.

1. 01

   Ação em Brasília

   Propositura de ação judicial na capital federal para garantir os direitos municipais.

2. 02

   Incremento de repasses

   Aumento significativo nos valores transferidos constitucionalmente ao município.

3. 03

   Recuperação retroativa

   Obtenção dos valores devidos nos últimos sessenta meses de repasses inadequados.